Legislação e Legislação Arquivística Brasileira

Legislação: Conjunto de normas legais sobre um assunto ou de um país, estado ou município. Exemplos
dessas normas: lei, decreto-lei, ato, resolução, portaria, projeto de lei, decreto legislativo,
resolução legislativa, ordem interna, circular e exposição de motivos.

Legislação Arquivística: Conjunto de normas jurídicas relacionadas aos arquivos e aos profissionais da área.

Legislação Arquivística Brasileira Compreende:

- Excertos da Constituição 
- Leis Federais, Estaduais e Municipais
- Decretos Federais, Estaduais e Municipais
- Medidas Provisórias
- Resoluções
- Portarias Federais
- Instruções Normativas
- Atos dos Poderes Judiciário e Legislativo

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