legislarq

o SINAR tem por finalidade implementar a política nacional de arquivos públicos e privados, visando à gestão, à preservação, e ao acesso aos documentos de arquivo. o SINAR tem como órgão central o  CONARQ.  O art. 26 da  Lei nº 8.159/91 , não só criou o Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ como institui também o Sistema Nacional de Arquivos - SINAR, cuja competência, organização e funcionamento estão regulamentados pelo  Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002 .

Legislação: C onjunto de normas legais sobre um assunto ou de um país, estado ou município. Exemplos dessas normas: lei, decreto-lei, ato, resolução, portaria, projeto de lei, decreto legislativo, resolução legislativa, ordem interna, circular e exposição de motivos. Legislação Arquivística: C onjunto de normas jurídicas relacionadas aos arquivos e aos profissionais da área. Legislação Arquivística Brasileira  Compreende: - Excertos da Constituição  - Leis Federais, Estaduais e Municipais - Decretos Federais, Estaduais e Municipais - Medidas Provisórias - Resoluções - Portarias Federais - Instruções Normativas - Atos dos Poderes Judiciário e Legislativo Conheça mais em:  http://lillian.alvarestech. com/Planejamento/Modulo4/ Aula1.pdf

LEI Nº 8.159 -  DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE ARQUIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI Nº 5.433 -  REGULA A MICROFILMAGEM DE DOCUMENTOS OFICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEI Nº 12.527 -  REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES  LEI Nº 12.682 -  DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E O ARQUIVAMENTO DE DOCUMENTOS E MEIOS ELETROMAGNÉTICOS MP Nº 2.200-2  - INSTITUI A INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL, TRANSFORMA O INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EM AUTARQUIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DECRETO Nº 1.799 -  REGULAMENTA A LEI Nº 5.433, QUE REGULA A MICROFILMAGEM DE DOCUMENTOS OFICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DECRETO Nº 4.073  - REGULAMENTA A LEI Nº 8.159, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE ARQUIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS COLETÂNEA DA LEGISLAÇÃO ARQUIVÍSTICA BRASILEIRA - ATUALIZADO EM: 03/10/2016. https://docs.wixstatic.com/ ugd/8d3765_ c818e3c9e3034422a70310cda875ea 15.pdf ...